Um dos fatores do projeto é que os valores investidos sejam direcionados a áreas sem concorrência, com o intuito de reduzir a desigualdade. Senadora foi a relatora do PLC 79/2016, que segue para sanção presidencial
Considerado como uma injeção de liberdade econômica que tem como objetivo destravar investimentos das concessionárias de telefonia fixa, o PLC 79/2016, aprovado no plenário do Senado Federal na noite de quarta-feira (11), estabelece compromissos para que tais investimentos sejam aplicados em banda larga, em internet rápida. A senadora Daniella Ribeiro (PP) foi relatora do projeto que segue para a sanção presidencial.
O projeto altera o regime de concessão de telecomunicações e permite a migração das atuais concessões para autorizações, o que pode ser entendido como uma atualização da legislação que abre caminho para o 5G.
Para elaborar o relatório, Daniella ouviu diversos segmentos que representam aqueles que serão afetados positivamente pelo projeto, que têm importância para todo o país. Alguns deles foram: Ministério da Ciência e Tecnologia, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Intervozes, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), investidores, Tribunal de Contas da União, Brascom, Exército Brasileiro, Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
“Muito me honra ser relatora desse projeto e acompanhar esse momento de desenvolvimento e inovação para o nosso país. Essa aprovação levará o Brasil para um novo tempo das telecomunicações. É realidade hoje que muitos municípios não têm serviço adequado, e agora poderão ter. Estamos falando da universalização da internet rápida, sobretudo em áreas do Norte e Nordeste”, frisou a senadora.
Ainda não se sabe qual o impacto financeiro o investimento terá, já que serão feitos cálculos por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a senadora garante que existirá uma fiscalização na Anatel para estipular como o investimento será realizado.
Um outro fator do projeto é que existe uma regra para que os valores investidos em banda larga sejam direcionados a áreas sem concorrência, com o intuito de reduzir a desigualdade, ou seja, o valor que poderia ser investido em grandes cidades como João Pessoa ou Campina Grande serão destinados a pequenos municípios do Sertão do estado e/ou locais onde não existam atrativas comerciais para outras empresas.
Histórico
O projeto foi originalmente apreciado, em dezembro de 2016, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), cujo parecer favorável, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi aprovado com uma emenda de redação.
Em função de recursos apresentados à Mesa do Senado, que pleiteavam a apreciação da matéria pelo Plenário, e de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em face de mandado de segurança, a tramitação do projeto ficou paralisada até abril de 2018, quando um despacho do então presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, determinou sua apreciação pela CCT.
Em novembro de 2018, o relatório favorável ao projeto, apresentado pelo ex-senador Flexa Ribeiro, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia na forma da proposta encaminhada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação. Em seguida, a proposição recebeu 16 emendas de Plenário para deliberação da CCT, todas agora rejeitadas.
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